HC 948431 - DECISAO

HC 948431 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada com base em dados empíricos que indicam a gravidade concreta da conduta e risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, e porque o habeas corpus não pode substituir o recurso ordinário cabível contra acórdão que denega a ordem, inexistindo ilegalidade flagrante que justificasse o conhecimento de ofício.

Parties
Paciente: RUBENS DE SOUZA COELHO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Gravidade Concreta, Garantia Da Ordem Pública, Art. 312 Do CPP, Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Gravidade Concreta Garantia Da Ordem Pública Art. 312 Do CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 40 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RUBENS DE SOUZA COELHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (manifestante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 se o habeas corpus pode substituir recurso ordinário contra acórdão que denega a ordem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada com base em dados empíricos que indicam a gravidade concreta da conduta e risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, e porque o habeas corpus não pode substituir o recurso ordinário cabível contra acórdão que denega a ordem, inexistindo ilegalidade flagrante que justificasse o conhecimento de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Intimem-se.