RHC 204161 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi idoneamente fundamentada pela gravidade concreta das condutas imputadas, pelo risco de reiteração delitiva diante do modus operandi da organização criminosa (incluindo concessão de licenças ambientais "frias" e ocultação de valores), pela centralidade do agravante no grupo e pela demonstração de que a atuação da organização perdurou até a decretação da custódia, preenchendo os requisitos legais do art. 312 do CPP e a exigência de contemporaneidade dos motivos da prisão.

Parties
Agravante: MARCIO GIL DE ANDRADE NASCIMENTO; Impugnante: Ministério Público do Estado da Bahia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Na Sexta Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Corrupção, Falsidade Ideológica, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Meio Ambiente Direito Tributário Prisão Preventiva Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Contemporaneidade Da Prisão Preventiva +3 more

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Parties

MARCIO GIL DE ANDRADE NASCIMENTO

Agravante

Ministério Público do Estado da Bahia

Impugnante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade do decreto preventivo
  3. 3 existência de periculum libertatis e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi idoneamente fundamentada pela gravidade concreta das condutas imputadas, pelo risco de reiteração delitiva diante do modus operandi da organização criminosa (incluindo concessão de licenças ambientais "frias" e ocultação de valores), pela centralidade do agravante no grupo e pela demonstração de que a atuação da organização perdurou até a decretação da custódia, preenchendo os requisitos legais do art. 312 do CPP e a exigência de contemporaneidade dos motivos da prisão.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.