HC 961835 - DECISAO

HC 961835 - DECISAO

A Corte denegou a ordem porque o decreto prisional do juízo de origem está suficientemente fundamentado na garantia da ordem pública, sustentado em elementos concretos (antecedentes, reiteração delitiva, tentativa de fuga em veículo e gravidade do modus operandi), e porque não restou demonstrado o preenchimento da hipótese excepcional de prisão domiciliar prevista no art. 318 do CPP, de modo que a substituição da preventiva por medidas alternativas ou domiciliar não se mostra cabível sem reexame fático-probatório.

Parties
Paciente: RODRIGO PEREIRA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Violência Doméstica, Reincidência E Antecedentes, Modus Operandi, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Violência Doméstica Reincidência E Antecedentes +2 more

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Parties

RODRIGO PEREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 adequação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por prisão domiciliar prevista no art. 318 do CPP

Ratio Decidendi

A Corte denegou a ordem porque o decreto prisional do juízo de origem está suficientemente fundamentado na garantia da ordem pública, sustentado em elementos concretos (antecedentes, reiteração delitiva, tentativa de fuga em veículo e gravidade do modus operandi), e porque não restou demonstrado o preenchimento da hipótese excepcional de prisão domiciliar prevista no art. 318 do CPP, de modo que a substituição da preventiva por medidas alternativas ou domiciliar não se mostra cabível sem reexame fático-probatório.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.