HC 948923 - DECISAO

HC 948923 - DECISAO

Não estavam demonstrados os fundamentos suficientes para a imposição da medida extremada de prisão preventiva, sendo adequado e proporcional substituir a prisão por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, ante a primariedade, ausência de maus antecedentes relevantes, falta de indícios de fuga e a insuficiente contextualização das demais investigações mencionadas pelo juízo a quo.

Parties
Suspeito: JOSÉ ROBERTO CARLOS DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Reincidência, Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Reincidência Ordem Pública

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Parties

JOSÉ ROBERTO CARLOS DA SILVA

Suspeito

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 fundamentação do risco à ordem pública com base em reincidência e investigações em curso

Ratio Decidendi

Não estavam demonstrados os fundamentos suficientes para a imposição da medida extremada de prisão preventiva, sendo adequado e proporcional substituir a prisão por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, ante a primariedade, ausência de maus antecedentes relevantes, falta de indícios de fuga e a insuficiente contextualização das demais investigações mencionadas pelo juízo a quo.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas medidas: comparecimento periódico em juízo para informar e manter atualizado endereço e justificar atividades; proibição de frequentar agências ou caixas eletrônicos de bancos nos quais não possua conta; monitoração eletrônica.
  • Publique-se e intimem-se.