HC 953611 - DECISAO

HC 953611 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se constatou mora injustificada no processamento dos recursos; os autos foram encaminhados ao Tribunal a quo em 07/10/2024 e o trâmite se deu de forma regular, além de estarem presentes os requisitos que justificam a prisão cautelar do réu (multirreincidência e preservação da ordem pública).

Parties
Paciente: Ivanilson Nunes dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Corréu: Carlos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Após Informações E Parecer, Com Liminar Indeferida
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo No Processamento De Recursos, Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Intimação Pessoal Do Defensor Dativo, Ampla Defesa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo No Processamento De Recursos Recurso Especial Recurso Extraordinário Intimação Pessoal Do Defensor Dativo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Ivanilson Nunes dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Carlos

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Após Informações E Parecer, Com Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na análise de admissibilidade de recurso especial e recurso extraordinário
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva por presença dos requisitos legais
  3. 3 Obrigatoriedade de intimação pessoal do defensor dativo

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se constatou mora injustificada no processamento dos recursos; os autos foram encaminhados ao Tribunal a quo em 07/10/2024 e o trâmite se deu de forma regular, além de estarem presentes os requisitos que justificam a prisão cautelar do réu (multirreincidência e preservação da ordem pública).

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.