RHC 207997 - DECISAO

RHC 207997 - DECISAO

Negada a ordem porque os autos demonstram prova da materialidade e indícios de autoria do furto qualificado, o acusado é reincidente com antecedentes que indicam risco concreto de reiteração delitiva, há falta de endereço e atividade laboral que vincule ao distrito, e a jurisprudência deste Tribunal admite a manutenção da prisão preventiva mesmo quando a sentença fixa regime semiaberto; assim, não há constrangimento ilegal e a prisão preventiva manteve-se devidamente fundamentada nos artigos aplicáveis do CPP.

Parties
Impetrante: BRUNO RODRIGUES DA CRUZ; Co Réu/autuado: WESLEY BATISTA MOURA DE AZEVEDO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego a Ordem, in Limine)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Regime Inicial Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Reincidência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Regime Inicial Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO RODRIGUES DA CRUZ

Impetrante

WESLEY BATISTA MOURA DE AZEVEDO

Co Réu/autuado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego a Ordem, in Limine)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada após prisão em flagrante
  2. 2 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negada a ordem porque os autos demonstram prova da materialidade e indícios de autoria do furto qualificado, o acusado é reincidente com antecedentes que indicam risco concreto de reiteração delitiva, há falta de endereço e atividade laboral que vincule ao distrito, e a jurisprudência deste Tribunal admite a manutenção da prisão preventiva mesmo quando a sentença fixa regime semiaberto; assim, não há constrangimento ilegal e a prisão preventiva manteve-se devidamente fundamentada nos artigos aplicáveis do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem, in limine.
  • Publique-se.