HC 953180 - DECISAO

HC 953180 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão de superveniente perda do objeto, pois na ação penal originária o paciente foi condenado (sentença de 4/11/2024) a 1 ano de detenção e 10 dias-multa, pena substituída por prestação de serviços à comunidade, com regime inicial aberto e expedição de alvará de soltura, sendo aplicável o art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ para reconhecimento da prejudicialidade.

Parties
Paciente: LUIZ GUILHERME SILVA DE CASTRO; Impetrante: Defesa; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado por superveniente perda do objeto.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Perda Do Objeto
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Perda Do Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ GUILHERME SILVA DE CASTRO

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão de superveniente perda do objeto, pois na ação penal originária o paciente foi condenado (sentença de 4/11/2024) a 1 ano de detenção e 10 dias-multa, pena substituída por prestação de serviços à comunidade, com regime inicial aberto e expedição de alvará de soltura, sendo aplicável o art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ para reconhecimento da prejudicialidade.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado por superveniente perda do objeto.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.