RHC 207573 - DECISAO

RHC 207573 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de inadmissível reiteração de matéria já decidida em outros hcs (HC n. 951.773-SP e HC n. 692.133/SP), sem apresentação de novos elementos de prova, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente/impetrante: DERYK SANTOS QUEIROZ; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração De Pedidos, Violação De Domicílio, Cerceamento De Defesa
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Parties

DERYK SANTOS QUEIROZ

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissível reiteração de pedido de habeas corpus
  2. 2 fundamentação da decretação da prisão preventiva
  3. 3 ausência de intimação do paciente para prestar esclarecimentos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de inadmissível reiteração de matéria já decidida em outros hcs (HC n. 951.773-SP e HC n. 692.133/SP), sem apresentação de novos elementos de prova, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.