HC 926275 - DECISAO

HC 926275 - DECISAO

acolhimento dos embargos para sanar a omissão, sem alteração da decisão denegatória do habeas corpus, com fundamento na jurisprudência do STJ que admite a compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto.

Parties
Embargante (paciente): PAULO CEZAR ROCHA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
À vista do exposto, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão verificada, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Cautelar, Princípio Da Homogeneidade, Regime Semiaberto, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Cautelar Princípio Da Homogeneidade Regime Semiaberto Embargos De Declaração

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Parties

PAULO CEZAR ROCHA DOS SANTOS

Embargante (paciente)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão
  2. 2 violação do princípio da homogeneidade
  3. 3 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto

Ratio Decidendi

acolhimento dos embargos para sanar a omissão, sem alteração da decisão denegatória do habeas corpus, com fundamento na jurisprudência do STJ que admite a compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto.

Court Disposition

À vista do exposto, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão verificada, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.