HC 960381 - DECISAO

HC 960381 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o decreto prisional contém fundamentação idônea: há risco concreto à ordem pública em razão da periculosidade e da reiteração delitiva do paciente (reincidência e condenação anterior em violência doméstica), além de indícios de posse de arma com numeração suprimida e munições e do temor da vítima, circunstâncias que tornam insuficientes as medidas cautelares alternativas e justificam a manutenção da prisão preventiva (art. 310, II, 312 e 313 do CPP).

Parties
Paciente: PEDRO LUIS GIOVANINI JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Periculosidade, Medidas Cautelares Alternativas, Reincidência, Ordem Pública, Flagrante, Porte Ilegal De Arma
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Periculosidade Medidas Cautelares Alternativas Reincidência +3 more

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Parties

PEDRO LUIS GIOVANINI JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva alegada pelo impetrante
  2. 2 necessidade de perícia para comprovar supressão da numeração da arma apreendida
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o decreto prisional contém fundamentação idônea: há risco concreto à ordem pública em razão da periculosidade e da reiteração delitiva do paciente (reincidência e condenação anterior em violência doméstica), além de indícios de posse de arma com numeração suprimida e munições e do temor da vítima, circunstâncias que tornam insuficientes as medidas cautelares alternativas e justificam a manutenção da prisão preventiva (art. 310, II, 312 e 313 do CPP).

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Expeça-se mandado de prisão.
  • Publique-se.