HC 962733 - DECISAO

HC 962733 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do paciente está motivada em elementos concretos dos autos (gravidade concreta do modus operandi, contumácia delitiva e certidão criminal extensa), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e demonstrando necessidade para garantia da ordem pública, além de não haver comprovação de identidade fático-jurídica com o corréu que justificasse extensão do benefício; medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar eventual proporcionalidade com a pena futura.

Parties
Paciente: RAFAEL BEZERRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Extensão De Efeitos, Medidas Cautelares, Estelionato, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Extensão De Efeitos Medidas Cautelares Estelionato Presunção De Inocência

Case Brief

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Parties

RAFAEL BEZERRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da decisão que decretou a prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de extensão do benefício concedido ao corréu

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do paciente está motivada em elementos concretos dos autos (gravidade concreta do modus operandi, contumácia delitiva e certidão criminal extensa), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e demonstrando necessidade para garantia da ordem pública, além de não haver comprovação de identidade fático-jurídica com o corréu que justificasse extensão do benefício; medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar eventual proporcionalidade com a pena futura.

Court Disposition

denego a ordem em habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem em habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal