HC 960666 - DECISAO

HC 960666 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi considerado prejudicado porque, após a impetração, houve sentença condenatória que impôs pena e regime inicial fechado, constituindo novo título judicial legitimador da custódia. Consequentemente, os fundamentos específicos da manutenção da prisão após a condenação (quantidade de pena, regime e fato de ter permanecido preso durante a instrução) demandam impugnação própria perante o tribunal de origem, não sendo possível decidir no presente writ sobre a prisão preventiva anterior.

Parties
Paciente: Edmilson Messias Ribeiro Junior; Órgão Recorrido: Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado Em Razão De Sentença Condenatória Superveniente
Outcome
writ prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Sentença Condenatória, Efeitos Da Condenação, Medidas Cautelares, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Sentença Condenatória Efeitos Da Condenação Medidas Cautelares Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

Edmilson Messias Ribeiro Junior

Paciente

Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado Em Razão De Sentença Condenatória Superveniente

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de sentença condenatória cria novo título judicial legitimador da custódia cautelar e prejudica o exame do habeas corpus sobre a prisão preventiva anterior
  2. 2 Se a fundamentação da prisão preventiva anteriormente decretada é idônea para manter a custódia após a condenação
  3. 3 Se o pedido de revogação da prisão preventiva deve ser conhecido no tribunal a quo diante dos novos fundamentos gerados pela condenação

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi considerado prejudicado porque, após a impetração, houve sentença condenatória que impôs pena e regime inicial fechado, constituindo novo título judicial legitimador da custódia. Consequentemente, os fundamentos específicos da manutenção da prisão após a condenação (quantidade de pena, regime e fato de ter permanecido preso durante a instrução) demandam impugnação própria perante o tribunal de origem, não sendo possível decidir no presente writ sobre a prisão preventiva anterior.

Court Disposition

writ prejudicado

Orders

  • Habeas corpus prejudicado (arts. 659 do CPP e 34, XI, do RISTJ)
  • Publique-se.