RHC 204863 - DECISAO

RHC 204863 - DECISAO

Houve superveniência de sentença condenatória que fixou pena de 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial aberto, tendo sido concedido ao apenado o direito de recorrer em liberdade, o que acarretou a perda de objeto do recurso em habeas corpus; assim, o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: IVANILTON CARDOSO DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
julgo prejudicado o recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Da Prisão Preventiva (art.312 Cpp), Perda De Objeto Por Superveniência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Da Prisão Preventiva (art.312 Cpp) Perda De Objeto Por Superveniência Regime Inicial De Cumprimento De Pena Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

IVANILTON CARDOSO DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 aplicação do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 consequências da superveniência de sentença sobre o habeas corpus

Ratio Decidendi

Houve superveniência de sentença condenatória que fixou pena de 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial aberto, tendo sido concedido ao apenado o direito de recorrer em liberdade, o que acarretou a perda de objeto do recurso em habeas corpus; assim, o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

julgo prejudicado o recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.