HC 947431 - DECISAO

HC 947431 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a necessidade da prisão preventiva: receptação de caminhão com placas adulteradas em atividade comercial, antecedentes e investigação anterior por receptação, que evidenciam periculosidade e risco de reiteração delitiva, justificando a custódia para garantia da ordem pública e a inaplicabilidade de medidas cautelares diversas no caso concreto.

Parties
Paciente: VICTOR LOPES DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Habeas Corpus
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Insuficiência Probatória (imprópria No Habeas Corpus)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Receptação Medidas Cautelares Ordem Pública Fundamentação Da Prisão Cautelar +1 more

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Parties

VICTOR LOPES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 decretação e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 uso do habeas corpus para exame de matéria probatória e autoria

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a necessidade da prisão preventiva: receptação de caminhão com placas adulteradas em atividade comercial, antecedentes e investigação anterior por receptação, que evidenciam periculosidade e risco de reiteração delitiva, justificando a custódia para garantia da ordem pública e a inaplicabilidade de medidas cautelares diversas no caso concreto.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.