RHC 202042 - DECISAO

RHC 202042 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva é justificada pela existência de materialidade e indícios de autoria (quebra de sigilo telefônico e comunicações que apontam atuação do paciente como líder/integrante de organização criminosa), pela gravidade concreta dos delitos e pelo risco de reiteração delitiva, configurando ameaça à ordem pública e insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão; não houve comprovação de ser o recorrente único responsável pelos filhos para autorizar prisão domiciliar, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Impetrante/recorrente: RENATO LIMA PEREIRA FILHO; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (negado Provimento)
Outcome
recurso não provido (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Ordem Pública, Organização Criminosa, Quebra De Sigilo Telefônico, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Ordem Pública Organização Criminosa Quebra De Sigilo Telefônico +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RENATO LIMA PEREIRA FILHO

Impetrante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art. 318 do CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva é justificada pela existência de materialidade e indícios de autoria (quebra de sigilo telefônico e comunicações que apontam atuação do paciente como líder/integrante de organização criminosa), pela gravidade concreta dos delitos e pelo risco de reiteração delitiva, configurando ameaça à ordem pública e insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão; não houve comprovação de ser o recorrente único responsável pelos filhos para autorizar prisão domiciliar, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

recurso não provido (habeas corpus denegado)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.