HC 963127 - DECISAO

HC 963127 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse superar a vedação da Súmula 691/STF à apreciação de habeas corpus contra decisão monocrática; além disso, a prisão preventiva mostrou-se adequadamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP diante da gravidade concreta do fato (tentativa de homicídio com vítima idosa), sendo inadequadas a prisão domiciliar e as medidas diversas e não demonstrados fumus boni iuris e periculum in mora suficientes para concessão da liminar.

Parties
Paciente: JOÃO PEDRO OLIVEIRA ANTUNES; Relatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferimento da liminar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Súmula 691/stf, Medida Liminar Em Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Prisão Domiciliar (art. 318 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Supressão De Instância Súmula 691/stf Medida Liminar Em Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Prisão Domiciliar (art. 318 Cpp)

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Parties

JOÃO PEDRO OLIVEIRA ANTUNES

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Relatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento monocrático de liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de conversão do encarceramento em prisão domiciliar (art. 318 CPP)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse superar a vedação da Súmula 691/STF à apreciação de habeas corpus contra decisão monocrática; além disso, a prisão preventiva mostrou-se adequadamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP diante da gravidade concreta do fato (tentativa de homicídio com vítima idosa), sendo inadequadas a prisão domiciliar e as medidas diversas e não demonstrados fumus boni iuris e periculum in mora suficientes para concessão da liminar.

Court Disposition

indeferimento da liminar

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.