HC 957335 - DECISAO

HC 957335 - DECISAO

Embora o decreto prisional tenha sido fundamentado em elementos concretos (risco de reiteração delitiva, descumprimento de medidas cautelares anteriores e apreensão de drogas), a quantidade apreendida (10,34 g de cocaína) e a ausência de violência ou grave ameaça tornam a prisão preventiva desproporcional; assim, à luz do princípio da proporcionalidade e das alternativas do art. 319 do CPP e da Lei 12.403/2011, a custódia preventiva foi substituída por medidas cautelares menos gravosas suficientes para atender aos fins cautelares.

Parties
Paciente: PATH NAIANE GOMES BATISTA; Órgão Ministerial: MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

PATH NAIANE GOMES BATISTA

Paciente

MPF

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 adequação e imprescindibilidade da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade da medida cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas menos gravosas

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional tenha sido fundamentado em elementos concretos (risco de reiteração delitiva, descumprimento de medidas cautelares anteriores e apreensão de drogas), a quantidade apreendida (10,34 g de cocaína) e a ausência de violência ou grave ameaça tornam a prisão preventiva desproporcional; assim, à luz do princípio da proporcionalidade e das alternativas do art. 319 do CPP e da Lei 12.403/2011, a custódia preventiva foi substituída por medidas cautelares menos gravosas suficientes para atender aos fins cautelares.

Court Disposition

Ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • comparecimento periódico em juízo para informar endereço e justificar atividades nas condições a serem fixadas pelo Juiz
  • proibição de ausentar-se da comarca