HC 936036 - DECISAO

HC 936036 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que constituiu novo título judicial justificando a manutenção da custódia, de modo que a impugnação dos fundamentos da prisão preventiva deve ocorrer por via própria.

Parties
Paciente: LUCAS MARTINS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Superveniência De Sentença Condenatória, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Diversas
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Superveniência De Sentença Condenatória Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Diversas

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Parties

LUCAS MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta do decreto preventivo (art. 315 CPP e art. 93, IX, CF/88)
  2. 2 se a superveniência de sentença condenatória prejudica o habeas corpus impetrado contra decreto de prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 282, § 2º CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que constituiu novo título judicial justificando a manutenção da custódia, de modo que a impugnação dos fundamentos da prisão preventiva deve ocorrer por via própria.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.