HC 961936 - DECISAO

HC 961936 - DECISAO

Reconsiderando a decisão de fls. 83-84, verificou-se que a instância de origem apresentou fundamentação suficiente, fundada nos vetores do art. 312 do CPP e na grande quantidade de droga apreendida (677,45 kg), justificando a conversão da prisão em flagrante em preventiva; por isso, denegou-se a ordem in limine.

Parties
Paciente: HELDER KLEBER AGOSTINETI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Writ / Pedido De Reconsideração
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 83-84 e denego a ordem in limine.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HELDER KLEBER AGOSTINETI

Paciente

Procedural Posture

Writ / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 quantidade de droga como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão de fls. 83-84, verificou-se que a instância de origem apresentou fundamentação suficiente, fundada nos vetores do art. 312 do CPP e na grande quantidade de droga apreendida (677,45 kg), justificando a conversão da prisão em flagrante em preventiva; por isso, denegou-se a ordem in limine.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 83-84 e denego a ordem in limine.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 83-84 e denego a ordem in limine.
  • Publique-se.