RHC 188730 - DECISAO

RHC 188730 - DECISAO

Havendo revogação da prisão preventiva pelo juízo de primeiro grau e expedição do alvará de soltura, ocorreu fato superveniente que esvazia o objeto do recurso, razão pela qual, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ, o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente / Impetrante: YAGO CALDON TAVARES GRATIERI; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Órgão Ministerial (manifestou Se): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado Por Fato Superveniente
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Revogação De Prisão Preventiva, Alvará De Soltura, Prejudicialidade/perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Revogação De Prisão Preventiva Alvará De Soltura Prejudicialidade/perda De Objeto

Case Brief

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Parties

YAGO CALDON TAVARES GRATIERI

Recorrente / Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (manifestou Se)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado Por Fato Superveniente

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do recurso em razão de fato superveniente (revogação da prisão preventiva)
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo da prisão preventiva
  3. 3 pedido de expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

Havendo revogação da prisão preventiva pelo juízo de primeiro grau e expedição do alvará de soltura, ocorreu fato superveniente que esvazia o objeto do recurso, razão pela qual, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ, o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO EM HABEAS CORPUS, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.