HC 939076 - DECISAO

HC 939076 - DECISAO

Verificado constrangimento ilegal pela falta de contemporaneidade: o acórdão que decretou a prisão preventiva foi proferido quase quatro anos após o indeferimento judicial anterior, sem fatos novos no período (14/9/2020 a 18/6/2024) que justificassem a restauração da medida extrema; diante da ilegalidade flagrante o habeas corpus, embora não seja via substitutiva de recurso próprio, foi conhecido de ofício e a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva, com aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO COSTA SANTOS; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Estelionato (art. 171 Cp), Falsificação De Documento (art. 297 Cp), Execução Provisória Da Pena
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Estelionato (art. 171 Cp) Falsificação De Documento (art. 297 Cp) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ALBERTO COSTA SANTOS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  2. 2 exigência de contemporaneidade dos fatos justificadores da prisão preventiva
  3. 3 adequação e necessidade da medida cautelar (binômio necessidade-adequação art. 282 CPP)

Ratio Decidendi

Verificado constrangimento ilegal pela falta de contemporaneidade: o acórdão que decretou a prisão preventiva foi proferido quase quatro anos após o indeferimento judicial anterior, sem fatos novos no período (14/9/2020 a 18/6/2024) que justificassem a restauração da medida extrema; diante da ilegalidade flagrante o habeas corpus, embora não seja via substitutiva de recurso próprio, foi conhecido de ofício e a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva, com aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente CARLOS ALBERTO COSTA SANTOS
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau