RHC 208002 - DECISAO

RHC 208002 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso porque não se verifica constrangimento ilegal: o Tribunal de origem revogou a prisão preventiva e substituiu por medidas cautelares diversas, inclusive monitoração eletrônica, medida que se mostrou proporcional, fundamentada no art. 319 do CPP, necessária para prevenir a reiteração delitiva e foi imposta a pedido do próprio recorrente e do Ministério Público estadual, em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: WELLIGTON MARINHO JARDIM JUNIOR; Órgão Ministerial (contrarrazões): Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Negado Seguimento
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Monitoramento Eletrônico, Fundamentação Das Decisões, Proporcionalidade
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Monitoramento Eletrônico Fundamentação Das Decisões Proporcionalidade

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Parties

WELLIGTON MARINHO JARDIM JUNIOR

Recorrente

Ministério Público estadual

Órgão Ministerial (contrarrazões)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 conversão de ofício da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 legitimidade e proporcionalidade do monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso porque não se verifica constrangimento ilegal: o Tribunal de origem revogou a prisão preventiva e substituiu por medidas cautelares diversas, inclusive monitoração eletrônica, medida que se mostrou proporcional, fundamentada no art. 319 do CPP, necessária para prevenir a reiteração delitiva e foi imposta a pedido do próprio recorrente e do Ministério Público estadual, em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.