HC 963680 - DECISAO

HC 963680 - DECISAO

Havendo nos autos, ainda que em juízo cautelar e sem revolvimento exaustivo do acervo fático-probatório, indícios suficientes de autoria e prova da materialidade (imagens, placa apreendida, laudos, relatórios de investigação) e presentes fatores que configuram periculum libertatis (fuga do local e do distrito da culpa, reincidência, maus antecedentes, suspeita de vínculo com organização criminosa e modus operandi que demonstra periculosidade), as medidas cautelares diversas da prisão não se mostram adequadas para resguardar a ordem pública e garantir a instrução e aplicação da lei penal; assim, a prisão preventiva foi mantida e a ordem habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: FERNANDO CESAR CANDIDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Culposo Na Direção De Veículo, Omissão De Socorro, Evasão Do Local Do Acidente, Reincidência, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Alternativas, Audiência De Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Trânsito (lei N. 9.503/1997) Prisão Preventiva Homicídio Culposo Na Direção De Veículo Omissão De Socorro Evasão Do Local Do Acidente Reincidência +3 more

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Parties

FERNANDO CESAR CANDIDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 presença de prova da materialidade e indícios de autoria para decretar prisão preventiva
  2. 2 existência de periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Havendo nos autos, ainda que em juízo cautelar e sem revolvimento exaustivo do acervo fático-probatório, indícios suficientes de autoria e prova da materialidade (imagens, placa apreendida, laudos, relatórios de investigação) e presentes fatores que configuram periculum libertatis (fuga do local e do distrito da culpa, reincidência, maus antecedentes, suspeita de vínculo com organização criminosa e modus operandi que demonstra periculosidade), as medidas cautelares diversas da prisão não se mostram adequadas para resguardar a ordem pública e garantir a instrução e aplicação da lei penal; assim, a prisão preventiva foi mantida e a ordem habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.