HC 962941 - DECISAO

HC 962941 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a hipótese está alcançada pela Súmula 691 do STF, pois o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique suprimir instância; subsidiariamente, a prisão preventiva possui fundamentação (risco de reiteração em razão de antecedentes e indícios de tráfico na residência), não havendo elementos suficientes para concessão de prisão domiciliar ou substituição por medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: MAISA MAIARA DE CASTRO FABIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Contemporaneidade Da Prisão Cautelar, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Contemporaneidade Da Prisão Cautelar Princípio Da Homogeneidade

Case Brief

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Parties

MAISA MAIARA DE CASTRO FABIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a hipótese está alcançada pela Súmula 691 do STF, pois o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique suprimir instância; subsidiariamente, a prisão preventiva possui fundamentação (risco de reiteração em razão de antecedentes e indícios de tráfico na residência), não havendo elementos suficientes para concessão de prisão domiciliar ou substituição por medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal