RHC 208100 - DECISAO

RHC 208100 - DECISAO

Concluiu-se que a recorrente preenche os requisitos legais para a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar na forma do art. 318-A do CPP e da Lei n. 13.769/2018, pois é mãe de quatro crianças menores de 12 anos e o delito em tese (estelionato) não foi cometido com violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, justificando-se o provimento do recurso com imposição, se necessário, de medidas cautelares do art. 319 do CPP e observância das diretrizes do HC 143.641/SP.

Parties
Recorrente/paciente: LUANA CAROLINA MARTINS GOMES; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Provimento Do Recurso Ordinário (decisão Que Substitui Prisão Preventiva Por Prisão Domiciliar)
Outcome
deferido em parte: provido o recurso ordinário para determinar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Coletivo HC 143.641/sp, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Arts. 318 a E 318 B Do CPP, Lei N. 13.769/2018
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Coletivo HC 143.641/sp Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Arts. 318 a E 318 B Do CPP Lei N. 13.769/2018

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUANA CAROLINA MARTINS GOMES

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Provimento Do Recurso Ordinário (decisão Que Substitui Prisão Preventiva Por Prisão Domiciliar)

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças menores
  2. 2 aplicação do habeas corpus coletivo HC 143.641/SP do STF
  3. 3 incidência da Lei n. 13.769/2018 (arts. 318-A e 318-B do CPP)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a recorrente preenche os requisitos legais para a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar na forma do art. 318-A do CPP e da Lei n. 13.769/2018, pois é mãe de quatro crianças menores de 12 anos e o delito em tese (estelionato) não foi cometido com violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, justificando-se o provimento do recurso com imposição, se necessário, de medidas cautelares do art. 319 do CPP e observância das diretrizes do HC 143.641/SP.

Court Disposition

deferido em parte: provido o recurso ordinário para determinar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Dar provimento ao recurso ordinário para determinar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa
  • sem prejuízo da análise e imposição de outras medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal