HC 963004 - DECISAO

HC 963004 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que permita excepcionar a aplicação da Súmula 691 do STF; fundamenta-se no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS DIVINO BORGES PEREIRA; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Buscas E Apreensões, Provas Ilícitas, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Indeferimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Buscas E Apreensões Provas Ilícitas Medidas Cautelares +2 more

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Parties

LUCAS DIVINO BORGES PEREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade do flagrante e das buscas
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que permita excepcionar a aplicação da Súmula 691 do STF; fundamenta-se no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.