HC 939823 - DECISAO

HC 939823 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base nos arts. 311, 312 e 313 do CPP, diante da periculosidade do agente demonstrada pela reincidência, pelos antecedentes criminais, pelo fato de ter voltado a delinquir enquanto cumpria pena em prisão domiciliar e pela existência de mandado de prisão, além da insuficiência das medidas cautelares alternativas para evitar a reiteração delitiva.

Parties
Paciente: WESLEY DA SILVA ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Da Prisão Preventiva, Reincidência, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Alternativas, Recebimento Da Denúncia
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Da Prisão Preventiva Reincidência Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

WESLEY DA SILVA ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 decreto de prisão preventiva
  2. 2 presença dos pressupostos dos arts. 311, 312 e 313 do Código de Processo Penal
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base nos arts. 311, 312 e 313 do CPP, diante da periculosidade do agente demonstrada pela reincidência, pelos antecedentes criminais, pelo fato de ter voltado a delinquir enquanto cumpria pena em prisão domiciliar e pela existência de mandado de prisão, além da insuficiência das medidas cautelares alternativas para evitar a reiteração delitiva.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.