RHC 192981 - DECISAO

RHC 192981 - DECISAO

Houve sentença condenatória com imposição de regime inicial fechado e negativa de direito de recorrer em liberdade, cuja fundamentação expôs elementos concretos acerca da gravidade em concreto da conduta (concurso de agentes, emprego de arma branca, tentativa de aprisionamento da vítima), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP para a garantia da ordem pública; assim, não se verifica flagrante ilegalidade na prisão preventiva e o habeas corpus não é via adequada para reexame do acervo fático-probatório, motivo pelo qual o recurso ordinário foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Paciente: HAMILTON JUNIOR BATISTA DOS SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado (conhecimento Em Parte E Denegação De Provimento)
Outcome
conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Gravidade Em Concreto, Imprópria Via Do Habeas Corpus Para Reexame De Fatos
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Gravidade Em Concreto Imprópria Via Do Habeas Corpus Para Reexame De Fatos

Case Brief

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Parties

HAMILTON JUNIOR BATISTA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado (conhecimento Em Parte E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência de fundamentação contemporânea e concreta da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 competência e limites do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Houve sentença condenatória com imposição de regime inicial fechado e negativa de direito de recorrer em liberdade, cuja fundamentação expôs elementos concretos acerca da gravidade em concreto da conduta (concurso de agentes, emprego de arma branca, tentativa de aprisionamento da vítima), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP para a garantia da ordem pública; assim, não se verifica flagrante ilegalidade na prisão preventiva e o habeas corpus não é via adequada para reexame do acervo fático-probatório, motivo pelo qual o recurso ordinário foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se. Intime.