RHC 207024 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a prisão preventiva encontrava-se adequadamente fundamentada com base em prova da materialidade e indícios de autoria, no descumprimento inconteste de medidas cautelares anteriormente impostas, e na periculosidade concreta demonstrada pelo modo de execução do crime; tais fatos comprovam a necessidade da medida para garantir a ordem pública, a instrução processual e a aplicação da lei penal, em conformidade com o art. 312 do CPP, não sendo aplicáveis medidas alternativas.

Parties
Paciente/impetrante: SERGIO DANIEL BEZERRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (denegação Da Ordem)
Outcome
recurso em habeas corpus negado (nego provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Pronúncia, Descumprimento De Medidas Cautelares, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Exaurimento De Instância / Supressão De Instância, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Pronúncia Descumprimento De Medidas Cautelares Contemporaneidade Da Prisão Preventiva +2 more

Case Brief

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Parties

SERGIO DANIEL BEZERRA DA SILVA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 descumprimento de medidas cautelares como causa para restabelecimento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a prisão preventiva encontrava-se adequadamente fundamentada com base em prova da materialidade e indícios de autoria, no descumprimento inconteste de medidas cautelares anteriormente impostas, e na periculosidade concreta demonstrada pelo modo de execução do crime; tais fatos comprovam a necessidade da medida para garantir a ordem pública, a instrução processual e a aplicação da lei penal, em conformidade com o art. 312 do CPP, não sendo aplicáveis medidas alternativas.

Court Disposition

recurso em habeas corpus negado (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Intimem-se.