HC 963122 - DECISAO

HC 963122 - DECISAO

Habeas Corpus liminarmente indeferido por aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice sumular; além disso, a prisão preventiva encontra suporte em elementos concretos (quantidade de drogas apreendidas) e a alegação de excesso de prazo exige exame aprofundado da razoabilidade que compete à instância de origem; decisão fundamentada no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JEFERSSON RODRIGUES MENDES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Ilegalidade De Flagrante, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Ilegalidade De Flagrante Súmula 691 STF Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

JEFERSSON RODRIGUES MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691 do STF
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Habeas Corpus liminarmente indeferido por aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice sumular; além disso, a prisão preventiva encontra suporte em elementos concretos (quantidade de drogas apreendidas) e a alegação de excesso de prazo exige exame aprofundado da razoabilidade que compete à instância de origem; decisão fundamentada no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.