HC 923138 - DECISAO

HC 923138 - DECISAO

O writ foi julgado prejudicado porque a prisão preventiva da paciente foi revogada em 11/9/2024 nos autos da ação penal n. 0700803-97.2024.8.02.0056, tornando sem objeto o pedido de liberdade.

Parties
Paciente: ALDILENE FERREIRA DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda De Objeto Após Revogação Da Prisão Preventiva
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 312 Do CPP, Reclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Habeas Corpus Busca Pessoal Busca Domiciliar Nulidade De Provas +4 more

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Parties

ALDILENE FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda De Objeto Após Revogação Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 ilícita busca pessoal sem fundadas razões
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar sem consentimento
  3. 3 possibilidade de desclassificação para art. 28 (uso) e concessão de tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O writ foi julgado prejudicado porque a prisão preventiva da paciente foi revogada em 11/9/2024 nos autos da ação penal n. 0700803-97.2024.8.02.0056, tornando sem objeto o pedido de liberdade.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.