HC 962855 - DECISAO

HC 962855 - DECISAO

Indeferimento liminar pelo STJ com fundamento na Súmula 691 do STF, por não ter o Tribunal de origem apreciado o mérito do habeas corpus e não se vislumbrar flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção à súmula; além disso, há elementos concretos que justificam a prisão preventiva (quantidade de drogas apreendidas e existência de outra ação penal), sendo prudente aguardar o julgamento definitivo pelo Tribunal a quo.

Parties
Paciente: JOAO PEDRO POLIDORO SABINO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Do Stj)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Princípio Da Proporcionalidade, Súmula 691/stf, Contemporaneidade Da Prisão, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Princípio Da Proporcionalidade Súmula 691/stf Contemporaneidade Da Prisão +1 more

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Parties

JOAO PEDRO POLIDORO SABINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância inferior à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar pelo STJ com fundamento na Súmula 691 do STF, por não ter o Tribunal de origem apreciado o mérito do habeas corpus e não se vislumbrar flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção à súmula; além disso, há elementos concretos que justificam a prisão preventiva (quantidade de drogas apreendidas e existência de outra ação penal), sendo prudente aguardar o julgamento definitivo pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.