HC 948649 - DECISAO

HC 948649 - DECISAO

Negada a extensão da ordem com base no art. 580 do CPP devido à ausência de identidade subjetiva (o agravante é reincidente específico e o beneficiário é primário); contudo, ao examinar o decreto prisional, verificou-se ausência de elementos concretos que comprovem a imprescindibilidade da prisão face à pequena quantidade apreendida (22 g de maconha) e à ausência de violência ou grave ameaça, razão pela qual a prisão preventiva foi revogada e concedido habeas corpus de ofício mediante aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP.

Parties
Agravante: AMILTON DE OLIVEIRA NETO; Beneficiário: BRUNO HENRIQUE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Reconsidero a decisão anterior e concedo o habeas corpus de ofício para revogar a prisão preventiva de AMILTON DE OLIVEIRA NETO, mediante aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão De Ordem Entre Corréus (art. 580 Cpp), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Reincidência, Apreensão De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extensão De Ordem Entre Corréus (art. 580 Cpp) Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Reincidência Apreensão De Drogas

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Parties

AMILTON DE OLIVEIRA NETO

Agravante

BRUNO HENRIQUE DE SOUZA

Beneficiário

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 580 do CPP para extensão de ordem entre corréus
  2. 2 requisitos objetivo e subjetivo para extensão da ordem (identidade fática e circunstâncias pessoais)
  3. 3 necessidade e imprescindibilidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negada a extensão da ordem com base no art. 580 do CPP devido à ausência de identidade subjetiva (o agravante é reincidente específico e o beneficiário é primário); contudo, ao examinar o decreto prisional, verificou-se ausência de elementos concretos que comprovem a imprescindibilidade da prisão face à pequena quantidade apreendida (22 g de maconha) e à ausência de violência ou grave ameaça, razão pela qual a prisão preventiva foi revogada e concedido habeas corpus de ofício mediante aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Reconsidero a decisão anterior e concedo o habeas corpus de ofício para revogar a prisão preventiva de AMILTON DE OLIVEIRA NETO, mediante aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de AMILTON DE OLIVEIRA NETO
  • Determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas, na forma do art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juiz de primeiro grau, salvo se por outro motivo estiver preso