HC 963537 - DECISAO

HC 963537 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por supressão de instância, em razão de o writ ter sido impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem que não foi submetida ao colegiado, sendo necessário o exaurimento da instância por meio dos recursos internos (agravo regimental); com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a medida liminar.

Parties
Paciente: FRANCOAR DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas Corpus com pedido de liminar indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

FRANCOAR DOS SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por supressão de instância, em razão de o writ ter sido impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem que não foi submetida ao colegiado, sendo necessário o exaurimento da instância por meio dos recursos internos (agravo regimental); com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a medida liminar.

Court Disposition

Habeas Corpus com pedido de liminar indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.