RHC 203100 - DECISAO

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Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — ação penal em curso por crime da mesma espécie, condição de foragido do recorrente, gravidade concreta do delito e risco de reiteração —, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, e porque a inversão do decidido demandaria reexame fático-probatório vedado na via mandamental.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Aplicação Da Lei Penal, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Aplicação Da Lei Penal Contemporaneidade Da Medida Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da custódia cautelar
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — ação penal em curso por crime da mesma espécie, condição de foragido do recorrente, gravidade concreta do delito e risco de reiteração —, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, e porque a inversão do decidido demandaria reexame fático-probatório vedado na via mandamental.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se