HC 963109 - DECISAO

HC 963109 - DECISAO

A pretensão não foi acolhida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize suprimir instância inferior, aplicando-se a Súmula 691 do STF; ademais, a decisão de primeiro grau apresenta fundamentação fática e jurídica apta a justificar a prisão preventiva (risco à ordem pública diante das circunstâncias dos fatos e antecedentes), razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DIEGO RAFAEL CASTILHO KAWKA; Órgão Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (decisão monocrática)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória No STJ
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691 Do STF, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Artigos 129 §12, 147, 329 E 331 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 Do STF Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Artigos 129 §12, 147, 329 E 331 Do Código Penal

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Parties

DIEGO RAFAEL CASTILHO KAWKA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (decisão monocrática)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em HC na instância de origem
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para superar Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão não foi acolhida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize suprimir instância inferior, aplicando-se a Súmula 691 do STF; ademais, a decisão de primeiro grau apresenta fundamentação fática e jurídica apta a justificar a prisão preventiva (risco à ordem pública diante das circunstâncias dos fatos e antecedentes), razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.