HC 955634 - ACORDAO

HC 955634 - ACORDAO

Por não se sustentarem novos argumentos aptos a alterar o entendimento anteriormente firmado, e ante a ausência de elementos concretos que justifiquem a indispensabilidade da prisão preventiva (considerando que o paciente é primário e o crime foi cometido sem violência), manteve-se a decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: NATHAN HENRIQUE LOPES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
recurso desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

NATHAN HENRIQUE LOPES DE SOUZA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas está devidamente fundamentada, considerando a gravidade concreta do delito e a necessidade de resguardar a ordem pública.

Ratio Decidendi

Por não se sustentarem novos argumentos aptos a alterar o entendimento anteriormente firmado, e ante a ausência de elementos concretos que justifiquem a indispensabilidade da prisão preventiva (considerando que o paciente é primário e o crime foi cometido sem violência), manteve-se a decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, a serem fixadas pelo juízo a quo.