HC 927416 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as alegações relativas à ilegitimidade da prisão preventiva e ao excesso de prazo já foram decididas em habeas corpus anteriores (havos de litispendência), e a alegação de abuso policial não foi conhecida por configurar supressão de instância, por não ter sido debatida pelo Tribunal estadual.

Parties: Agravante: MARCELO LUIZ DOS SANTOS RODRIGUES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Litispendência, Supressão De Instância, Falsificação De Documento Público, Organização Criminosa, Habeas Corpus, Abuso De Autoridade

Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Litispendência Supressão De Instância Falsificação De Documento Público Organização Criminosa +2 more

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Parties

MARCELO LUIZ DOS SANTOS RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

1 ilegitimidade da prisão preventiva
2 excesso de prazo para formação da culpa
3 reiteração de pedidos (litispendência)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão monocrática que não conheceu da impetração