HC 953333 - ACORDAO

HC 953333 - ACORDAO

A decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva não apresentou fundamentação concreta demonstrando efetivo periculum libertatis, limitando-se à gravidade abstrata do delito; por isso, considerando as peculiaridades do caso, as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP revelam-se suficientes, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo regimental do Ministério Público Federal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos que justifiquem a medida extrema
  2. 2 Se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP é suficiente para resguardar a ordem pública e garantir a aplicação da lei penal

Ratio Decidendi

A decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva não apresentou fundamentação concreta demonstrando efetivo periculum libertatis, limitando-se à gravidade abstrata do delito; por isso, considerando as peculiaridades do caso, as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP revelam-se suficientes, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo regimental do Ministério Público Federal.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental