HC 965474 - DECISAO

HC 965474 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida por aplicação da Súmula 691 do STF, ante a ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; em juízo perfunctório, a prisão preventiva mostrou respaldo em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva e risco às vítimas, sendo prudente aguardar o julgamento do writ no Tribunal a quo antes de intervenção deste Tribunal Superior.

Parties
Paciente: CARLOS MATHEUS DOS SANTOS DIAS; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática Em Tribunal Superior)
Outcome
Liminar indeferida; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade De Audiência, Incomunicabilidade De Testemunhas, Súmula 691 STF, Requisitos Do Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Nulidade De Audiência Incomunicabilidade De Testemunhas Súmula 691 STF Requisitos Do Art. 312 Do CPP

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Parties

CARLOS MATHEUS DOS SANTOS DIAS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática Em Tribunal Superior)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em tribunal a quo (Súmula 691/STF)
  2. 2 ilegalidade da prisão preventiva e ausência de fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 nulidade da audiência por violação da incomunicabilidade das testemunhas

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida por aplicação da Súmula 691 do STF, ante a ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; em juízo perfunctório, a prisão preventiva mostrou respaldo em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva e risco às vítimas, sendo prudente aguardar o julgamento do writ no Tribunal a quo antes de intervenção deste Tribunal Superior.

Court Disposition

Liminar indeferida; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.