HC 948897 - ACORDAO

HC 948897 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por reiterar argumentos já expostos, sem trazer novos elementos capazes de alterar o entendimento anterior, nos termos da Súmula 182; na análise de mérito, não se vislumbra flagrante ilegalidade apta a trancar a ação penal ou revogar a prisão preventiva, pois a denúncia preenche o art. 41 do CPP, há indícios suficientes e gravidade concreta das condutas que justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, e a complexidade do feito afasta a configuração de excesso de prazo.

Parties
Agravante: WELLINGTON AQUINO BRAGA; Respondente: Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Suspeição De Magistrado, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Capitais, Súmula 182 STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Suspeição De Magistrado Excesso De Prazo Organização Criminosa Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

WELLINGTON AQUINO BRAGA

Agravante

Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva (gravidade concreta e risco à ordem pública)
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal e nulidade por suspeição posterior da juíza
  3. 3 alegada ausência de justa causa e excesso de prazo

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por reiterar argumentos já expostos, sem trazer novos elementos capazes de alterar o entendimento anterior, nos termos da Súmula 182; na análise de mérito, não se vislumbra flagrante ilegalidade apta a trancar a ação penal ou revogar a prisão preventiva, pois a denúncia preenche o art. 41 do CPP, há indícios suficientes e gravidade concreta das condutas que justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, e a complexidade do feito afasta a configuração de excesso de prazo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Publique-se.