RHC 205468 - ACORDAO

RHC 205468 - ACORDAO

Houve fundamentação concreta e suficiente para a manutenção da prisão preventiva, pois o acusado descumpriu medidas protetivas da Lei n. 11.340/06, praticou atos (abordagem da vítima, ameaças, agressões e tentativa de homicídio com arma de fogo) que evidenciam risco de reiteração delitiva e periculosidade, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: LEANDRO NOGUEIRA DOS SANTOS; Vítima: Sara Isabel Santos de Oliveira Pinto; Flagranteado: Carlos; Genitor Da Vítima: Rodrigo de Oliveira Pinto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Risco De Reiteração Delitiva, Habeas Corpus, Descumprimento De Medidas Protetivas
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Risco De Reiteração Delitiva Habeas Corpus Descumprimento De Medidas Protetivas

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Parties

LEANDRO NOGUEIRA DOS SANTOS

Agravante

Sara Isabel Santos de Oliveira Pinto

Vítima

Carlos

Flagranteado

Rodrigo de Oliveira Pinto

Genitor Da Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prisão preventiva diante de alegado risco genérico
  2. 2 Valor probatório do descumprimento de medidas protetivas da Lei n. 11.340/06 para justificar prisão preventiva
  3. 3 Aplicação dos vetores do art. 312 do CPP para fundamentar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta e suficiente para a manutenção da prisão preventiva, pois o acusado descumpriu medidas protetivas da Lei n. 11.340/06, praticou atos (abordagem da vítima, ameaças, agressões e tentativa de homicídio com arma de fogo) que evidenciam risco de reiteração delitiva e periculosidade, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva de Leandro Nogueira dos Santos