RHC 205587 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública ante indícios veementes de contumácia delitiva, antecedentes e reincidência do paciente, e porque a alegação de ilegalidade da entrada e da apreensão demandaria dilação probatória, procedimento vedado na via do habeas corpus; assim, não se evidenciou constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: JIBISON DA SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Acórdão
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas Ilícitas, Habeas Corpus, Violação De Domicílio, Dilação Probatória, Monitoração Eletrônica, Reincidência, Maus Antecedentes
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Ilícitas Habeas Corpus Violação De Domicílio Dilação Probatória Monitoração Eletrônica +2 more

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Parties

JIBISON DA SILVA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para prisão cautelar (arts. 312, 313 e 315 do CPP)
  3. 3 inadmissibilidade de dilação probatória na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública ante indícios veementes de contumácia delitiva, antecedentes e reincidência do paciente, e porque a alegação de ilegalidade da entrada e da apreensão demandaria dilação probatória, procedimento vedado na via do habeas corpus; assim, não se evidenciou constrangimento ilegal.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da prisão preventiva