RHC 206802 - DECISAO

RHC 206802 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos dos autos, a gravidade concreta do delito e a periculosidade do agente (modus operandi, motivação torpe, participação de comparsa e fuga/condição de foragido), bem como a insuficiência de medidas alternativas para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; assim, não há ilegalidade flagrante que justifique revogação do ato cautelar.

Parties
Recorrente/paciente: BRENO MATHEO MORE GIRON; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP; Órgão Ministerial (opositor): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Excesso De Prazo, Pronúncia, Periculosidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Excesso De Prazo Pronúncia +1 more

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Parties

BRENO MATHEO MORE GIRON

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (opositor)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada e mantida
  2. 2 suficiência da fundamentação conforme art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos dos autos, a gravidade concreta do delito e a periculosidade do agente (modus operandi, motivação torpe, participação de comparsa e fuga/condição de foragido), bem como a insuficiência de medidas alternativas para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; assim, não há ilegalidade flagrante que justifique revogação do ato cautelar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.