HC 965937 - DECISAO

HC 965937 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a legalidade da prisão preventiva da paciente já foi reconhecida em precedente desta Corte, havendo fundamentação idônea fundada na gravidade concreta da conduta (quantidade vultosa de droga apreendida), risco de reiteração delitiva e ausência de vínculo residencial, e porque a manutenção da custódia cautelar na sentença não exige nova fundamentação quando o quadro fático permanece inalterado; eventual ausência de compatibilização pela Vara de Execuções deve ser impugnada nas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: MARIA DAUN; Paciente: LORENA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem (decisão)
Outcome
conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem, in limine.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Tráfico De Drogas Fundamentação Judicial

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Parties

MARIA DAUN

Paciente

LORENA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  3. 3 necessidade de fundamentação na sentença para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a legalidade da prisão preventiva da paciente já foi reconhecida em precedente desta Corte, havendo fundamentação idônea fundada na gravidade concreta da conduta (quantidade vultosa de droga apreendida), risco de reiteração delitiva e ausência de vínculo residencial, e porque a manutenção da custódia cautelar na sentença não exige nova fundamentação quando o quadro fático permanece inalterado; eventual ausência de compatibilização pela Vara de Execuções deve ser impugnada nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem, in limine.

Orders

  • Denegar a ordem do habeas corpus.
  • Publicar-se e intimem-se.