HC 965706 - DECISAO

HC 965706 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse ultrapassar o óbice da Súmula 691/STF; adicionalmente, a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos que demonstram a gravidade do crime, modus operandi e premeditação, e a contemporaneidade dos motivos foi considerada presente, não se justificando a concessão da medida liminar, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MANOEL MISSIAS DE AQUINO; Órgão a Ser Cientificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Contemporaneidade Da Prisão Cautelar, Súmula 691/stf, Gravidade Concreta
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Contemporaneidade Da Prisão Cautelar Súmula 691/stf Gravidade Concreta

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Parties

MANOEL MISSIAS DE AQUINO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão a Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva do paciente
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao caso
  3. 3 contemporaneidade dos motivos justificadores da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse ultrapassar o óbice da Súmula 691/STF; adicionalmente, a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos que demonstram a gravidade do crime, modus operandi e premeditação, e a contemporaneidade dos motivos foi considerada presente, não se justificando a concessão da medida liminar, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.