HC 965705 - DECISAO

HC 965705 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ em razão da Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu, pois as decisões de origem apresentaram fundamentação idônea baseada em elementos concretos (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, dinheiro em notas fracionadas, depoimento sobre destinação à comercialização e recente soltura), indicando risco à ordem pública e reiteração delitiva que justificam a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: WALLISON SOUZA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Análise Preliminar Pelo STJ Após Indeferimento Liminar Em Instância De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF e ausência de flagrante ilegalidade nas decisões de origem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691 STF Fundamentação Da Prisão Cautelar Liminar Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

WALLISON SOUZA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Análise Preliminar Pelo STJ Após Indeferimento Liminar Em Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ em razão da Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu, pois as decisões de origem apresentaram fundamentação idônea baseada em elementos concretos (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, dinheiro em notas fracionadas, depoimento sobre destinação à comercialização e recente soltura), indicando risco à ordem pública e reiteração delitiva que justificam a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF e ausência de flagrante ilegalidade nas decisões de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.