HC 965519 - DECISAO

HC 965519 - DECISAO

Parties
Paciente: FELIPE NASCIMENTO DE NOVAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Aplicabilidade Do Art. 12 C, § 2º, Da Lei Maria Da Penha, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Aplicabilidade Do Art. 12 C, § 2º, Da Lei Maria Da Penha +1 more

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Parties

FELIPE NASCIMENTO DE NOVAIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator na instância originária (Súmula 691 STF)
  2. 2 verificação dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 análise de excesso de prazo para formação da culpa