HC 965100 - DECISAO

HC 965100 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares porque a custódia foi fundamentada em pressuposto equivocado (suposta evasão) e na gravidade abstrata do crime; havia elementos que demonstravam residência fixa e cumprimento de pena em outra unidade, e não se demonstrou necessidade concreta de manutenção da prisão, sendo suficientes medidas cautelares nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Parties
Paciente: Carlos Henrique Alves da Cruz; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Nulidade Por Ausência De Intimação, Tribunal Do Júri, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Nulidade Por Ausência De Intimação Tribunal Do Júri Habeas Corpus

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Parties

Carlos Henrique Alves da Cruz

Paciente

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus versus recurso próprio/revisão criminal
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e seus requisitos (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares porque a custódia foi fundamentada em pressuposto equivocado (suposta evasão) e na gravidade abstrata do crime; havia elementos que demonstravam residência fixa e cumprimento de pena em outra unidade, e não se demonstrou necessidade concreta de manutenção da prisão, sendo suficientes medidas cautelares nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.
  • Comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades, com manutenção atualizada e completa de seu respectivo endereço.