HC 909215 - DECISAO

HC 909215 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e, no exame subsidiário, reputar inexistente constrangimento ilegal, porquanto a prisão preventiva foi mantida diante de fundamentação concreta extraída dos autos que evidenciou gravidade em concreto e periculosidade pelo modus operandi, mostrando insuficiência de medidas alternativas; ademais, a alegação de excesso de prazo foi superada pela conclusão da instrução e pela pronúncia, conforme Súmula 21/STJ.

Parties
Paciente: WILLIAN ALVES DOS SANTOS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Ministerio Publico Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas, Pronúncia, Súmula 21/stj
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Pronúncia +1 more

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Parties

WILLIAN ALVES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 alegação de excesso de prazo para formação da culpa e superveniência de pronúncia (Súmula 21/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e, no exame subsidiário, reputar inexistente constrangimento ilegal, porquanto a prisão preventiva foi mantida diante de fundamentação concreta extraída dos autos que evidenciou gravidade em concreto e periculosidade pelo modus operandi, mostrando insuficiência de medidas alternativas; ademais, a alegação de excesso de prazo foi superada pela conclusão da instrução e pela pronúncia, conforme Súmula 21/STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.